PREVIDÊNCIA SOCIAL: Princípios da Previdência

1. REGIMES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO

2. PRINCÍPIOS:

a) Princípio da Preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: “previsão de que o sustento financeiro da Previdência Social seja mantido no interior do próprio sistema, que deve orientar-se por critérios contábeis que preservem seu equilíbrio, isto é, qua não promovam grande desproporção entre receitas e despesas” (Livro sobre Seguridade de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, p. 48).

b) Princípio da Solidariedade: participação social e intergeracional do ônus financeiro de sustento do sistema.

c) Princípio da Automaticidade da Relação Jurídica de Previdência Social ou da Obrigatoriedade de Filiação: a filiação é, consoante define Fábio Zambite Ibrahim, vínculo jurídico que se estabelece entre segurado e o RGPS. Os segurados vinculam-se ao sistema com o exercício da atividade remunerada descrita pela lei (filiação ope legis). É irrelevante a vontade do segurado em filiar-se. Excepcionalmente, a filiação pode ser voluntária (segurados facultativos). Neste caso, é necessário o primeiro recolimento após a inscrição.

d) Princípio da Hipossuficiência dos Segurados: norma de interpretação.

e) Princípio da Protetividade ou Proteção: “criação de um arcabouço que permita ao segurado enfrentar, com dignidade, as contingências sociais”. (Simone Barbisan Fortes, p. 50).

f) Princípio da Preservação do Valor dos Benefícios: com relação ao princípio, o STF entende que a preservação real do valor dos benefícios é implementada de acordo com os critérios legais. Representa garantia de atualização monetária dos salários-de-contribuição, reajustamento periódico dos benefícios e benefício substitutivo do trabalho nunca inferior ao salário-mínimo.

g) Princípio do Caráter Alimentar dos Benefícios Previdenciários

3 SEGURADOS:

Há os segurados obrigatórios, que se filiam mediante o exercício da atividade, e os segurados facultativos. No caso dos segurados facultativos, não é o desenvolvimento de uma determinada atividade que determina o vínculo ao Regime Geral de Previdência Social, que é resultado dos benefícios, como o extrato INSS, mas, como sua própria denominação leva a entender, é o exercício de uma faculdade, expresso na vontade de filiar-se mediante recolhimento de contribuições previdenciárias, que o faz.

É fundamental a leitura do artigo 11 da Lei nº 8.213, norma que identifica os segurados obrigatórios.

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4 DEPENDENTES

No caso dos dependentes, há se atentar as regras bem definidas pela Professora Flávia Cristina Moura de Andrade:

1ª Regra: A ordem de vocação é determinada no momento do evento gerador, morte ou recolhimento à prisão.

Uma pessoa tem direito adquirido no momento em que preenchidos todos os requisitos legais para o benefício.

2ª Regra: Classe superior exclui classe inferior. Consequentemente, nunca haverá pessoas de classes diferentes compartilhando os benefícios.

3ª Regra: Dependentes de mesma classe concorrem entre si.

4ª Regra: Quando um dependente perde esta condição, sua cota acresce aos demais.

5ª Regra: Terminada a primeira classe extinto o benefício.

Por fim, lembrar do precedente do STF sobre as quotas do benefício da pensão por morte: STF, RE 415454.

Bem, por enquanto é só… desde já, peço desculpas por eventuais erros de digitação e de português.

Na atual conjuntura, estou dando prioridade ao conteúdo.