RESTITUIÇÃO ICMS CONTA DE LUZ: Guia completo

Um tema de muita polemica vem sendo apresentado ultimamente nos noticiários para os consumidores; a cobrança de ICMS indevido na conta de luz e como fazer sua restituição.

Para quem não sabe o ICMS é um dos tributos denominados como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

De competência dos Estados e do Distrito Federal, esse tributo é estabelecido na Constituição Federal e deve ser pago toda vez que as mercadorias circulam no país, e toda vez que alguns serviços são utilizados.

A grande questão do ICMS na conta de luz é que os brasileiros em geral não conseguem discriminar tudo aquilo que vem estabelecido na conta, já que são muitas as cobranças apresentadas.

Foi então que se percebeu que a cobrança do ICMS vinha com base no valor total da fatura. Situação essa que acabou por causar uma enorme revolta nos brasileiros, que acharam injusto esse tributo ser assim calculado.

Você sabia que dá para economizar 10 a 30% do valor da sua conta retirando esse imposto pago de forma indevida, além de ter a restituição de todos os valores que já foram pagos?

Isso mesmo, e para ajudar vocês, traremos agora um manual de como lidar com essa restituição do ICMS na conta de luz, quais são as hipóteses em que há a cobrança do ICMS, quando começou esse movimento e principal, a quem procurar quando estiver diante dessa situação.

Acompanhe todo o texto e saiba tudo sobre o tema.

conta de luz icms

COMO FAZER A RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE LUZ?

A Restituição ocorre, como já dito antes, pela cobrança indevida dos Estados e das concessionárias de energia elétrica, já que incluem o ICMS sobre o TUST e o TUSD.

O TUST é a taxa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica.

Já o TUSD é a taxa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica.

Ao calcular o ICMS em cima dessas duas taxas, a conta do trabalhador brasileiro aumenta de 8 a 16%. O que a longo prazo é considerado um bom dinheiro.

Dessa forma, tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que esse tributo não pode ser cobrado sobre o valor total da conta, por isso, cabe ao consumidor a restituição dos valores que foram pagos de maneira indevida.

Se você é consumidor e quer a restituição do seu ICMS, saiba algumas informações;

  • Por ser um tributo estadual, a ação será proposta no poder Estadual. As concessionárias de energia elétrica não têm legitimidade para configurarem no polo passivo da ação, já que apenas recebem os valores das contas e repassam aos Estados.

 

  • Você como consumidor, pode optar por duas formas para ter o seu dinheiro de volta; pela via administrativa (que em regra é um pouco mais rápida) e pela via judicial.

 

  • Pela via administrativa, o contribuinte solicita perante o entre tributante (Estado) a restituição total ou parcial do tributo, basta que ele se encaixe em uma dessas duas hipóteses; o tributo tenha sido pago de forma indevida ou de forma maior do que a legislação tributária permite ou nas hipóteses de erro na determinação da alíquota, no cálculo, ou na elaboração ou conferencia de documento relativo ao pagamento.

 

  • Pela via administrativa, o requerimento da restituição do imposto, pode ser feito diretamente pelo consumidor/contribuinte, sem precisar de advogado.

 

  • Não há uma forma padrão de requerimento, já que cada Estado é soberano para legislar sobre a matéria.

 

  • Em alguns Estados, como no Rio de Janeiro, o requerimento da restituição é simples, basta comparecer a Secretária Estadual de Fazenda. Caso não more no Rio, procure no seu Estado qual o órgão responsável por essa restituição.

 

  • A má notícia é que pela via administrativa, os entendimentos de que a contribuição é devida já estão consolidados. Por isso, procure mesmo a orientação de um advogado e entre pela via judicial. Mas, se mesmo assim quiser tentar e a sua restituição for indeferida, entre com uma “impugnação do pedido de restituição”.

 

  • Pela via judicial, o Estado arrecadador do tributo é quem deve restituir o ICMS e não a concessionária do serviço.

 

  • O nome da ação para se entrar pela via judicial é; Ação de repetição de indébito tributário.

 

  • O juízo competente para propor a ação será os juizados especiais fazendários se a ação for de até 60 salários mínimos. Se no seu município não existir esse juizado, a competência será da Vara de Fazenda Pública.

 

  • Apesar da ação poder ser proposta no Juizado especial fazendário, é imprescindível a presença de um advogado, pois esse juizado é diferente do juizado cível que conhecemos.
  • O prazo de prescrição para pleitear a cobrança indevida do ICMS é de 5 anos.
  • Para realizar o cálculo do valor da restituição é só multiplicar o valor do TUSD e do TUST da sua conta pela alíquota do ICMS. O valor final, é o valor da restituição.

restituição ICMS

COMO ESSA SITUAÇÃO COMEÇOU?

Devido a maioria dos consumidores não conseguirem decifrar na sua conta de luz tudo aquilo que foi cobrado, por muito tempo os Estados brasileiros, com o intuito de obter mais receita, cobravam o ICMS de forma irregular.

Até que um dia, no ano de 2016, uma associação de consumidores chamada de Proteste, ingressou com uma ação civil pública, contestando a cobrança do imposto.

Na sua inicial a associação alegou que o imposto devia ser cobrado apenas com base no valor da mercadoria, ou seja, apenas com base no que foi consumido de energia elétrica.

Aqui não se discute em momento algum que o tributo não deve ser cobrado. De maneira nenhuma. O que se discutia é que a cobrança estava incidindo sobre a fatura total da energia.

Como resposta, o órgão afirmou que o ICMS incidia sobre os demais encargos setoriais que serviam para custear a ANEEL e o operador nacional de energia elétrica (ONS).

Porém, é claro perceber que essa incidência não está sendo feito com base no valor da mercadoria, já que esses itens denominados de encargos setoriais não são mercadorias.

Por esse motivo, a cobrança de ICMS na conta de luz é irregular e cabe ao consumidor o direito de restituição.

QUEM PROCURAR?

Ao analisar a sua conta de luz e perceber que você está sendo enganado pelo Estado no qual reside, não perca tempo e tome logo uma providência.

O mais aconselhável é procurar a orientação de um advogado especializado na área. Ele será a melhor pessoa para lhe ajudar a resolver o problema.

Mas, caso não possua condições, entre em contato com a defensoria pública do seu Estado.

Ou ainda, procure a via administrativa, nesse caso, não há a necessidade de você ir acompanhado de um advogado.

ICMS conta de luz

EM RELAÇÃO AO ICMS; O QUE INCIDE E O QUE NÃO INCIDE NO TRIBUTO?

É sempre necessário se manter informado sobre quais são os fatos geradores do tributo, pois, assim, você não será cobrado indevidamente, como ocorre no caso do ICMS na conta de luz.

Para que você fique atento, saiba quando é possível cobrar ou não cobrar o ICMS.

É possível cobrar nas seguintes hipóteses:

  1. Na prestação de serviços à comunidade;
  2. Na prestação de serviços de transporte entre estados (interestadual) e entre municípios (intermunicipal), na circulação de pessoas, valores, bens ou mercadorias;
  3. Para os serviços que são iniciados ou prestados fora do Brasil;
  4. Na entrada de mercadorias que são importadas. E isso vale até para aquelas que são destinadas a consumo próprio;
  5. Para as mercadorias que são vendidas com prestação de serviço, mas que sua competência tributária não está prevista para os municípios;
  6. Na circulação de mercadorias. Nessas mercadorias estão inclusos o fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares, ou em estabelecimento similar.

Agora, quais são as hipóteses em que não é possível cobrar o ICMS?

Certas situações encontram amparo na legislação ou em outras medidas do governo e possuem isenção para esse tributo.

Já para as outras hipóteses é porque já possuem a cobrança de um tributo específico, e pelo Código Tributário Nacional, você não pode ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador.

Os casos em que não é possível cobrar o ICMS são os abaixo;

  1. Atividades que envolvam a transferência de bem móveis ou de propriedades;
  2. Atividades relacionadas com ouro, quando ele for instrumento cambial ou ativo financeiro;
  3. Atividades que destinem serviços ou produtos para o exterior;
  4. Atividades de operações entre estados (interestadual) com petróleo, energia elétrica ou seus derivados;
  5. Atividades que envolvam jornais, livros, periódicos e o papel que é destinado à sua impressão.

Pronto, visto quais são as matérias que podem ou não podem ser objeto do ICMS, agora é necessário saber quem é obrigado a contribuir com o tributo.

Será obrigado a contribuir com o imposto, qualquer pessoa física ou jurídica que mesmo de forma não habitual;

  1. Adquira por meio de licitações mercadorias que foram abandonadas ou apreendidas;
  2. Adquira combustíveis líquidos, lubrificantes, derivados do petróleo e energia elétrica que seja remanescente de outro Estado, quando não foram destinadas a industrialização ou a sua comercialização.
  3. Importe do exterior mercadorias para consumo ou para sua circulação;
  4. Seja destinatário de um serviço que foi prestado no exterior, mas que se tenha iniciado por lá mesmo.

Em relação ao cálculo do ICMS, não há como apresentar uma tarifa exata, já que sua alíquota varia de acordo com o Estado na qual é gerado.

Mas, em regra, é utilizado um percentual de 17% sobre o valor da mercadoria. E se o serviço passar por mais de um Estado, o Estado que deve tributar, será aquele de destino da mercadoria.

Em caso de dúvidas sobre o tema, deixe sua pergunta nos comentários abaixo.

Veja também o que a mídia fala sobre o assunto:

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